TBK PAGAMENTOS LTDA, sociedade limitada, com sede na Cidade de Goiânia, Estado de Goiás, na Avenida Transbrasiliana, 1252, Setor Pedro Ludovico, Quadra 198, Lote 09, CEP 74.820-065 inscrita no CNPJ/ME sob o nº 47.013.840/0001-52, doravante denominada TBK, A PESSOA FÍSICA ou PESSOA JURÍDICA que deu o aceite eletrônico, leu e está de acordo com esta Política de Privacidade de Dados e Termos de Uso (“Política de Privacidade”), será doravante denominada simplesmente “USUÁRIO”.
O aceite desta Termo de Uso implica o reconhecimento, pelo USUÁRIO, de que leu, entendeu e aceitou incondicionalmente todas as disposições previstas neste documento. Caso o USUÁRIO tenha qualquer dúvida sobre este Termo de Uso, o TBK recomenda que entre em contato com nosso Serviço de Relacionamento, por meio dos canais disponíveis.

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O USUÁRIO declara e garante, sob as penas da lei, que:

a) Está em pleno gozo de sua capacidade civil e não se encontra legalmente impedido de firmar os Termos de Uso;
b) Se estiver agindo em nome de uma pessoa jurídica, possui os poderes necessários, conforme os atos constitutivos da entidade, para vinculá-la a todos os termos e condições ora estabelecidos.

I. DEFINIÇÕES

1.1. Para os fins desta Política de Privacidade, consideram-se:

 

a) Endereço de Protocolo de Internet (Endereço IP): Código atribuído a um terminal em uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.

b) Internet: Sistema constituído por um conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com o objetivo de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes.
c) Senha: Conjunto de caracteres, constituídos por letras, números e/ou símbolos, utilizado para verificar a identidade do USUÁRIO ao acessar o site e/ou aplicativo.
d) Sites e/ou Aplicativos: Plataformas digitais do TBK por meio das quais o
USUÁRIO acessa os serviços e conteúdos disponibilizados pela empresa.
e) Terminais: Dispositivos como computadores, notebooks, smartphones, tablets, e quaisquer outros que se conectem à Internet.
f) Estabelecimento: Pessoa jurídica que fornece bens ou serviços e que seja credenciada ao TBK.

1.2. Esta Política de Privacidade será regida e interpretada de acordo com os seguintes princípios:

a) Os cabeçalhos e títulos das seções têm apenas caráter referencial e não limitam ou afetam o significado das cláusulas, parágrafos ou itens aos quais se aplicam.
b) Os termos “inclusive”, “incluindo” e outros semelhantes deverão ser interpretados como se estivessem acompanhados das expressões “a título meramente exemplificativo” e “sem limitação”.
c) Sempre que exigido pelo contexto, as definições contidas nesta Política de Privacidade aplicar-se-ão tanto no singular quanto no plural, e os gêneros masculino e feminino serão interpretados de forma intercambiável, sem alteração de significado.
d) Referências a documentos ou outros instrumentos incluem todas as suas alterações, substituições, consolidações e complementações, salvo disposição expressa em contrário nesta Política de Privacidade.

II. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

2.1. O USUÁRIO não poderá realizar as seguintes ações relacionadas ao site e/ou aplicativo, total ou parcialmente, sem prejuízo de outras ações que sejam consideradas ilegais, contrárias à ordem pública ou que atentem contra a moral e os bons costumes:

a) Praticar quaisquer atos ilícitos e/ou violar a legislação vigente, incluindo as disposições da Lei 9.613/98 e da Lei 12.846/13;
b) Utilizar o site e/ou aplicativo, ou qualquer conteúdo nele constante, total ou parcialmente, de qualquer forma ou meio, para propósito diverso daquele a que se destina, ou de forma incompatível com esta Política de Privacidade, inclusive divulgando informações a terceiros que não tenham ou não devam ter acesso ao site e/ou aplicativo;
c) Apagar, deturpar, corromper, alterar, editar, adaptar, transmitir ou modificar, total ou parcialmente, o site e/ou aplicativo e qualquer conteúdo nele contido;
d) Fazer publicidade ou marketing associando sua imagem ao TBK, ou a qualquer empresa afiliada, controlada, coligada ou pertencente ao seu grupo econômico, sem autorização prévia. Para divulgação de dados contidos no site ou para o uso de marcas registradas, é necessário entrar em contato com o atendimento ao cliente;
e) Carregar, enviar e/ou transmitir conteúdo de cunho erótico, pornográfico, obsceno, difamatório, calunioso ou que faça apologia ao crime, uso de drogas, consumo de bebidas alcoólicas, produtos fumígenos, violência física ou moral;
f) Carregar, enviar e/ou transmitir conteúdo que promova ou incite preconceito (de origem, raça, sexo, cor, orientação sexual ou idade) ou qualquer forma de discriminação, ódio ou atividades ilegais;
g) Ameaçar, coagir ou causar constrangimento físico ou moral a outros USUÁRIOS;
h) Realizar atos que causem ou propiciem contaminação de equipamentos do TBK, de suas empresas afiliadas e/ou de terceiros, incluindo a disseminação de vírus, trojans, malware, worms, bots, backdoors, spyware, rootkits ou quaisquer outros dispositivos maliciosos;
i) Praticar quaisquer atos relacionados ao site e/ou aplicativo, direta ou indiretamente, que possam causar prejuízo ao TBK, a outros USUÁRIOS ou a terceiros;
j) Usar qualquer marca, nome empresarial, domínio, slogan ou bem de propriedade intelectual pertencente ao TBK, ou a qualquer empresa afiliada, controlada, coligada ou pertencente ao mesmo grupo econômico.

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2.2. O USUÁRIO será exclusivamente responsável:

a) Por todos os atos ou omissões realizadas no ambiente do site e/ou aplicativo;
b) Pela reparação de quaisquer danos, diretos ou indiretos, causados ao TBK, a outros USUÁRIOS ou a terceiros, inclusive em razão do descumprimento desta Política de Privacidade.

2.2.1. O TBK poderá, a qualquer tempo, suspender o acesso ao site e/ou aplicativo do USUÁRIO que descumprir qualquer disposição desta Política de Privacidade, sem necessidade de aviso prévio.

2.2. O TBK não será responsável, em nenhuma hipótese:

a) Pelo pagamento de custos ou danos, diretos ou indiretos, decorrentes do uso ou impossibilidade de uso do site e/ou aplicativo, incluindo consultas ou downloads de informações, textos, imagens ou outros materiais disponíveis na plataforma;
b) Por qualquer ato ou omissão realizado pelo USUÁRIO no site e/ou aplicativo;
c) Pela instalação de vírus, trojans, malware, worms ou outros dispositivos maliciosos no equipamento do USUÁRIO em decorrência da navegação na internet;
d) Pelo uso indevido do site e/ou aplicativo por parte do USUÁRIO ou terceiros;
e) Pela suspensão, interrupção ou remoção do site e/ou aplicativo;
f) Por quaisquer danos diretos, indiretos, acidentais ou excepcionais decorrentes do uso ou da impossibilidade de desfrutar os serviços oferecidos pela plataforma.

III. DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1. O TBK reserva-se o direito de alterar os termos desta Política de Privacidade a qualquer momento, sem aviso prévio e independentemente de aditivo, bastando para tanto publicar uma versão revisada em seu website. Qualquer nova versão revisada entrará em vigor imediatamente após a publicação.

3.2. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações, poderá rescindir sua relação com o TBK no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação da alteração. A ausência de manifestação no referido prazo será interpretada como aceitação plena e irrestrita dos novos termos.

3.2.1. Os USUÁRIOS já cadastrados no sistema do TBK, por meio de contratos anteriores, terão sua adesão automática a esta Política de Privacidade a partir da data de sua publicação no site.

IV. DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1. O TBK reserva-se o direito de alterar os termos desta Política de Privacidade a qualquer momento, sem aviso prévio e independentemente de aditivo, bastando para tanto publicar uma versão revisada em seu website. Qualquer nova versão revisada entrará em vigor imediatamente após a publicação.

4.1.1. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações, poderá rescindir sua relação com o TBK no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da publicação da alteração. A ausência de manifestação no referido prazo será interpretada como aceitação plena e irrestrita dos novos termos.

4.1.2. Os USUÁRIOS já cadastrados no sistema do TBK, por meio de contratos anteriores, terão sua adesão automática a esta Política de Privacidade a partir da data de sua publicação no site.

Publicado no site do TBK dia 27 de março de 2025.

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